Despenalização do aborto - uma questão de direitos, liberdades e garantias

Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento legalmente autorizado?
Pergunta do referendo a efectuar em 11.02.2007



Despenalização do aborto
Uma questão de direitos, liberdades e garantias


Todas as discussões de caracter moral, religioso ou filosófico sobre o tema do aborto e/ou quando começa a vida são legítimas e desejáveis. São questões que têm a ver com o foro íntimo de cada um e que se revestem da maior delicadeza.

Ninguém tem, por conseguinte, lições para dar a ninguém. Todos devem ser inteiramente livres para formar uma convição no âmbito das respectivas confissões religiosas e/ou opções morais.

O Estado Português é um estado de direito completamente independente de qualquer religião ou credo moral em que todos os cidadãos têm os mesmos direitos, independentemente da sua orientação religiosa.

Segundo a lei portuguesa um(a) cidadão/ã só adquire personalidade jurídica, ou seja, só é considerado/a pessoa, depois de nascer. Antes disso faz apenas parte integrante da mãe, seja na condição de embrião ou de feto.

Também segundo a lei portuguesa efectuar um aborto com o consentimento da mãe é púnivel com uma pena de prisão até 3 anos. A mulher que recorrer ao aborto incorre, também, numa pena de prisão até 3 anos.

Em Portugal são praticados por ano, pelo menos, 20.000 abortos ilegais. Uma grande parte enchendo os bolsos a gente sem princípios que se aproveita dessa ilegalidade e muitos outros praticados sem um mínimo de condições técnicas e sanitárias por falta de capacidade económica.

Quem tiver dinheiro pode ir fazer um aborto legal a Espanha ou fazer um clandestino numa das clínicas de luxo de Portugal que se dedicam a esse negócio. Quem recorre ao aborto sem condições são, geralmente, mulheres pobres, menores de idade, com menos acesso à informação e residentes em áreas rurais.


Os dados disponíveis demonstram que a penalização do aborto não tem sido uma forma eficaz de o combater mas antes tem mantido a porta aberta a situações de exclusão, morte e doença para quem não tem meios. E de especulação para quem não tem escrúpulos.

A pergunta que será feita aos portugueses, e que acima se transcreveu, não tem nada a ver com o estar de acordo ou não com o aborto mas tão sómente se pretende saber se as mulheres que o fizerem, de livre vontade, antes das 10 semanas devem ser punidas ou não.

Presumindo-se que uma mulher que faz, voluntáriamente, um aborto antes das 10 semanas sabe o que faz e não tem objecções morais insuperáveis a que isso seja feito. Sendo que jamais se poderá pôr a questão de alguém ser obrigada a fazer um aborto seja na condição de grávida ou de técnico/a de saúde.

Conjunto de factos e constatações que levam a que questão que vai ser posta aos portugueses se situe, essencialmente, no campo dos direitos, liberdades e garantias e seja, por isso, uma questão política e jurídica.

Ninguém vai decidir se o aborto é pecado ou quando começa a vida.

Irá apenas decidir-se se as mulheres que abortarem, voluntáriamente, antes das 10 semanas e os técnicos/as de saúde que fizerem o aborto deverão ou não ser puníveis perante a lei.

Cada um deverá decidir, como é próprio de um estado democrático, conforme a sua consciência e as suas convicções mas tendo plena noção do âmbito e consequências dessa decisão, numa atmosfera de tolerância e serenidade.

A paixão é inimiga da razão. Como qualquer fundamentalismo é inimigo da Verdade. E a Verdade é, sempre, um somatório complexo de muitas verdades.


P E D R O D A M A S C E N O